EX-PREFEITO DE ACOPIARA ANTÔNIO ALMEIDA

LAMENTÁVEL! EX-PREFEITO DE ACOPIARA ANTÔNIO ALMEIDA É XINGADO E QUASE AGREDIDO APÓS TRANSMISSÃO DE CARGO!

Ex-Prefeito Antônio Almeida Neto

No início da noite desta terça-feira(01) o ex-Prefeito de Acopiara, Antônio Almeida Neto realizou a transmissão de cargo para o Prefeito Dr. Vilmar Félix Martins, ocorrida nas dependências da Prefeitura Municipal de Acopiara. Com muito respeito, democracia e cabeça erguida, Antônio Almeida foi repassar as chaves da Prefeitura para o Dr.Vilmar. Chegou a esperar por três horas a chegada do atual Prefeito, que estava participando de sua posse no Liceu de Acopiara.

Antônio Almeida esperou pacientemente por Dr.Vilmar para lhe entregar o cargo. Após a transmissão, ao sair da Prefeitura, um grupo de pessoas que estava enfrente, começou a xingá-lo com palavras de baixo calão e tentaram até agredi-lo. Bloquearam o seu carro e começaram a dar murros na lataria do veículo. Antônio Almeida não chegou a reconhecer os agressores. Graças à intervenção de algumas pessoas que lá estavam, a situação foi contornada. 

Parece que algumas pessoas não entendem que a política não é uma guerra. Os vencedores assumem os cargos e passam a ter a responsabilidade de conduzir os destinos do município da melhor forma possível. Já os que saem do cenário devem ser respeitados como pessoas dignas e que foram eleitos para cargos políticos pela própria população.

Não vamos fazer guerra!!! Respeitem as pessoas e as famílias!!! Lembrem-se os que são derrotados, podem dar a volta por cima e voltar ao poder! Além disso todos nós somos cidadãos acopiarenses e que só queremos o bem de Acopiara!

Quero destacar aqui a ação do advogado Dr.Theógnis Florentino, que pediu calma e conteve a ira de alguns mais exaltados, segundo informações de terceiros. Violência não é só física, mas também moral!

Se comenta que haviam até apostas como o ex-Prefeito Antônio Almeida não iria para a transmissão de cargo. Mas se enganaram e o ex-Prefeito foi e fez o seu papel.

Acredito que o atual Prefeito Dr.Vilmar ficou decepcionado com a atitude destes exaltados e mal-educados. Dr. Vilmar foi o primeiro a levantar a voz pela paz e o respeito aos que perderam nas últimas eleições. Lamentável ter que informar atitudes deste tipo em pleno século XXI.

Antônio Almeida já foi Prefeito por três vezes e muito fez. Deixou uma bela história e muitos benefícios para Acopiara. Outra pessoa que também sofreu agressão nesta terça-feira(01) foi a ex-Prefeita Sheila Diniz, que ao sair da Câmara de Vereadores (pela manhã) após a posse e eleição da nova mesa diretora daquela casa, foi xingada por um grupo de pessoas. Isso não pode acontecer! Será que vamos entrar num período de desrespeito e agressões às pessoas de bem de Acopiara??? Essa é a mudança que tanto queriam???   

Vereadores do Bairro Moreiras Lindomar Rodrigues X Cicero Ramos

 

O Bairro Moreiras esta de parabéns, pois a população do mesmo conta com dois vereadores eleito, o já conhecido Cicero Ramos que tem serviços prestado tanto no bairro moreiras como em todo o município de acopiara. E o  novo vereador do bairro moreiras e de todos os acopiarences  Lindomar Rodrigues.

 O nosso Bairro esta bem representado, pelos dois vereadores eleito, que iram fazer de tudo pra que aja desenvolvimento que o nosso bairro merece.

15 minutos de fogos na Praia de Iracema

Fortaleza inicia 2013 com 15 minutos de fogos na Praia de Iracema

data de publicação: janeiro 01, 2013 | comentar : 0

No primeiro minuto de 2013, Fortaleza teve 15 minutos de explosão de fogos de artifício no Aterro da Praia de Iracema, onde é realizada a maior festa de réveillon do Ceará. A contagem regressiva foi feita pelos cantores Luan Santana, Zezé di Camargo e Luciano, ao lado do governador do Ceará, Cid Gomes e do prefeito eleito de Fortaleza, Roberto Claudio. No local, compareceram cerca de um milhão de pessoas, de acordo com a Polícia Militar.

Se apresentaram no palco da festa as bandas Verona, Patrulha, Waldonys, Forró Real, a dupla cearense Luis Marcelo e Gabriel, as participantes do programa The Voice Brasil Nayra Costa e Késia Estácio e o cantor Luan Santana.

Após as queimas de fogos, se apresentam a dupla Zezé di Camargo e Luciano, o cantor americano Billy Paul e a dupla cearense Italo e Renno. O cantor Luciano brincou indiretamente com o fato de a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, não ter realizado a festa de réveillon de Fortaleza, como fez nos sete anos anteriores da gestão dela. “Vocês sabem que não era para ter essa festa, foi graças a esse cara”, disse, apontando para o governador do Ceará, Cid Gomes. Cid não se pronunciou no evento. Luizianne alegou que “não se sente legitimada” para a realizar a festa porque não seria mais prefeita em 1º de janeiro, quando o evento permanece.

Os fogos foram lançados do lançados do espigão da Praia de Iracema. Aproximadamente 20 toneladas de fogos de artifício fizeram a queima de fogos na festa. Segundo o governo do estado, os fogos atingem até 150m de altura, enquanto os menos potentes estourarão a 80m.

G1

Câmara Municipal de Acopiara

MAIS CURTINHAS DE ACOPIARA

** Em seu pronunciamento de posse o vereador Lindomar Rodrigues foi enfático em afirmar que vai fiscalizar todos os gastos de dinheiro da administração de Dr.Vilmar. Essa declaração chama a atenção da população para cobrá-lo mais do que nunca por isso. Que assim  seja, pois caso contrário será um verdadeiro "tiro no pé" Aqui fica o alerta para esse legislador que de oposição passou a ser situação e a coisa se modifica e muito. Vamos esperar se ele vai bater de frente com o Dr.Vilmar!!!

** A situação na Câmara Municipal de Acopiara para os vereadores da situação já não ficou tão boa no primeiro dia, pois além de serem minoria naquela casa e perder a eleição para a Presidência, já houve um mal estar entre dois dos vereadores da ala do Dr. Vilmar. O vereador Eduardo Gaspar com tamanha educação fez seu pronunciamento e quando foi a vez do pronunciamento do vereador Cicinho de Otaviano, este fez referências ao seu colega Eduardo colocando-o em uma situação constrangedora já que duvidou das palavras do colega edil. Cá pra nós... nada elegante pois aquele momento era de confraternização entre os vereadores que estavam sendo empossados. Cicinho de Otaviano sempre polêmico!

** Como disse antes aqui mesmo no meu blog, vou reclamar quando for preciso, mas também vou elogiar caso mereça. Estão de parabéns  as atitudes gentis e educadas dos vereadores da situação Jurdan Teixeira, Simone Félix, Eduardo Gaspar, Dra.Janaína  e Zé Estênio que souberam reconhecer a vitória da oposição na Câmara e nos seus pronunciamentos pediram união entre os poderes Legislativo e Executivo. Já os vereadores Lindomar Rodrigues e Cicinho de Otaviano foram mais ríspidos em suas palavras. Lindomar não cansou de atacar a administração passada usando até palavras grosseiras e o Vereador Cicinho já quis "arenga" com um de seus colegas. Pode isso não!!!

** Logo após a eleição da Presidência da Câmara, com vitória da chapa encabeçada por Lara Teixeira, todos os vereadores de oposição, juntamente com o líder político Cid Teixeira e a ex-prefeita Sheila Diniz

foram até a Rádio Carinhosa AM conceder uma belíssima entrevista. Também participou deste momento a liderança jovem política Robinho Almeida. Esta entrevista será reprisada pela Rádio Carinhosa AM nesta quarta-feira(02) a partir do meio-dia. Quem não ouviu é imperdível!!!

** O povo não é mais besta não e não esquece fácil das promessas dos políticos. Durante a entrevista concedida pelos vereadores vitoriosos da oposição nesta terça-feira(01) na rádio Carinhosa AM, dezenas e dezenas de ouvintes ligaram para a emissora a fim de cobrar a abertura do Hospital Geral Suzana Gurgel do Vale e outras promessas do atual prefeito Dr.Vilmar. Era uma reclamação só... Cadê o Hospital aberto!!! Estamos de olho!!!

** Quero afirmar aqui que o meu blog já está incomodando alguns que não sabem o que representa a oposição.Ora eles foram oposição até ontem e agora no primeiro dia de situação já estão se sentindo incomodados. Só que a minha oposição é séria, sem mentiras ou leviandades, respeitando a integridade moral das pessoas. Fiquem sabendo vocês que o Dr. Vilmar é meu amigo particular, assim como a vereadora Simone Félix que até é minha comadre de batismo de uma de minhas filhas. E sei perfeitamente que eles entendem as críticas que por ventura eu farei aqui no meu blog. Nunca jamais vou usar adjetivos chulos para denegrir imagem de quem quer que seja, mas agora no papel de oposição vou cobrar todas as promessas feitas em campanha. Quem está incomodado é porque sabe que a ferida tá inflamada e dói. E obrigado pelos seus acessos ao meu blog. 

** De parabéns ao Vereador Cícero Ramos que no seu pronunciamento de posse externou a necessidade da Câmara Municipal acopiarense de ter sede própria. E que vai levantar essa bandeira para que se construa um prédio da Câmara. Realmente já é tempo disso!!!      

Salário mínimo de R$ 678,00

Salário mínimo de R$ 678,00 já está em vigor

Já está em vigor o novo salário mínimo, de R$ 678. O salário, que em 2012 estava em R$ 622, foi reajustado pelo governo em 9%. Esse novo valor foi anunciado pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, no dia 24 de dezembro, véspera de Natal. O novo mínimo deverá ter um impacto anual de R$ 12,3 bilhões sobre as contas da Previdência.

O impacto sobre a Previdência ocorre porque os benefícios pagos aos trabalhadores, tanto previdenciários (como aposentadorias) quanto acidentários ou assistenciais, são atrelados ao salário mínimo. Em outubro, foram pagos pela Previdência quase 30 milhões de benefícios, cujo valor médio foi R$ 937.

Blog vai transmitir ao vivo, a partir das 17h40min, solenidade de posse do prefeito eleito de Acopiara, Dr. Vilmar (PSB) Imagens ao vivo direto do Liceu de Acopiara Os internautas acopiarenses que residem em outras partes do universo poderão assistir ao vivo, a partir das 17h40min, direto da quadra de esportes do Liceu, a solenidade de posse do prefeito eleito de Acopiara, Dr. Vilmar.

Blog vai transmitir ao vivo, a partir das 17h40min, solenidade de posse do prefeito eleito de Acopiara, Dr. Vilmar (PSB)

 Imagens ao vivo direto do Liceu de Acopiara

Os internautas acopiarenses que residem em outras partes do universo poderão assistir ao vivo, a partir das 17h40min, direto da quadra de esportes do Liceu, a solenidade de posse do prefeito eleito de Acopiara, Dr. Vilmar.

A mais jovens presidentes de Câmara de Vereadores do Brasil.

LARA TEIXEIRA É ELEITA PRESIDENTA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACOPIARA Com início pontualmente às 09:00 desta manhã de terça-feira(01) foi realizada nas dependências da Câmara Municipal de Acopiara a sessão para posse e eleição da nova mesa diretora do legislativo para o biênio 2013/2014. Todos os quinze vereadores eleitos compareceram a esta sessão que em primeiro momento se deu a posse dos eleitos que foi presidida pelo vereador mais votado no pleito de 07 de outubro, no caso vereador Vicente Junior. Após a posse todos os vereadores leram o juramento e logo em seguida teve início o segundo momento que foi a eleição para a Presidência da Casa Legislativa.Duas chapas concorreram Chapa 01 "Legislativo Responsável e Harmonioso" foi encabeçada por hospedagem de site gratuito Lara Teixeira como Presidenta; Vicente Junior como Vice-Presidente; Marli como 1ª Secretária e Itamar como 2º Secretário. Chapa 02 "Legislativo com Competência e Trabalho" teve como Presidente Jurdan Teixeira; Vice-Presidente Simone Félix; 1º Secretário Lindomar Rodrigues e 2º secretário Zé Estênio. A votação foi em aberto, ou seja, o vereador que iria votar usava da palavra e para todos saberem anunciava o seu voto. Por oito votos a sete, a Chapa" Legislativo Responsável e Harmonioso" obteve a vitória, sendo assim Lara Teixeira aclamada Presidente daquela casa. Pela primeira vez na história do município uma chapa pura de oposição consegue eleger o presidente. Com certeza Lara Teixeira com seus 23 anos é uma das mais jovens presidentes de Câmara de Vereadores do Brasil.

RÁDIO CARINHOSA AM

CONHEÇAM OS GANHADORES DA PROMOÇÃO DE FIM DE ANO DA RÁDIO CARINHOSA AM

A rádio Carinhosa AM de Acopiara operando na frequência de 1.450 khz, realizou ao meio-dia desta segunda-feira(31) dentro do Programa Cidade Alerta o sorteio de muitos prêmios da promoção de fim de ano. Durante muitos dias os ouvintes escreveram para a emissora para participar de mais uma promoção vitoriosa da Carinhosa AM. E atenção para a relação dos ganhadores:

Uma Cesta Básica - Antônia Rosimeire Soares Costa do Sítio Umburana.
Uma Cesta Básica - Dominga Bernardo de Jesus de Lima da rua Emídio Alves de Almeida, Centro.
Uma Cesta Básica - Antônia Alves Mourão Oliveira do Sítio Bom Nome.
Um Kit do Boticário - Joana Jorge da Silva do Sítio Timbaubinha, Região de Barra do Ingá.
Um Ventilador - Francisco Leidimar A. Martins da Vila Moreiras.
Um Brinde da Loja Acopiara Importados - Cícera Custódio na Rua Senhor do Bonfim, Vila Moreiras.
Uma Prancha para Cabelos - Antônia Costa dos Santos na Rua São Bento, Vila Moreiras.

A Direção da Rádio Carinhosa AM agradece aos parceiros desta promoção:

O Boticário
Mercantil São Francisco, Organização: Miguelzinho e Aparecida 
Acopiara Importados Loja 2 com a Organização de Clébia
Macavi
Moveletro
Oficina e Funilaria "O Carlão" em Iguatu
Lava Autos Belo em Iguatu

A Direção desta emissora aproveita e deseja a todos os ouvintes, parceiros comerciais, funcionários e colaboradores "UM FELIZ 2013" e no ano que se aproxima teremos muitas novidades em nossa programação. OBRIGADO A TODOS!!! 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

INFORMAÇÕES URGENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

O Prefeito Municipal de Acopiara Antônio Almeida Neto informou ao nosso blog sobre o pagamento do 13º salário dos servidores e sobre algumas obras.

Sobre o pagamento do 13º salário, segundo ele, o dinheiro já está na conta dos servidores dos seguintes órgãos municipais: Guarda-Civil; STTRANS; Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Instituto de Previdência; Secretaria do Meio-Ambiente; Gabinete do Prefeito; Secretaria de Finanças; Secretaria de Educação; Secretaria de Infra-Estrutura; Secretaria de Agricultura, Procuradoria do Município; Pensionistas, Câmara Municipal e Gabinete do Vice-Prefeito. Informou ainda que aguarda recursos nas próximas horas para o pagamento do 13º dos funcionários da Secretaria de Saúde e Ação Social. Que os mesmos fiquem no aguardo.

Sobre a Adutora do Trussu, o Prefeito Antônio Almeida informa que 70% das obras estão concluídas e que o restante do dinheiro para a conclusão total já foi empenhado e será liberado nos próximos dias.

Também repassou que a atual gestão municipal acabou de receber seis novos ônibus escolares e que já foram pagos os transportes escolares do ensino infantil, fundamental e médio.

Outra boa informação é que foram empenhados os recursos financeiros para o abastecimento de água das comunidades de Mangueiras, Timbaúba dos Nunes, Morro, Serra Nova, Pedra do Encosto, Jatobá e Piquiá.

VEREADORES SE REÚNEM

GRUPO DOS OITO VEREADORES SE REÚNEM E SE CONFRATERNIZAM!

O GRUPO DOS "OITO": Vereadores Mundoca, Cícero Ramos, Marli, Will Almeida, Ronaldo Morais, Itamar Feitosa, Lara Teixeira, Cid Teixeira (Pai de Lara e liderança política) e Vicente Junior

Foi realizada na tarde desta segunda-feira(31) importante reunião envolvendo os oito vereadores da futura oposição. Motivos da reunião: O fechamento do grupo em torno da eleição de Lara Teixeira para a presidência da Câmara Municipal de Acopiara no biênio 2013/2014 e a confraternização de final de ano. Todos os oito vereadores compareceram e firmaram o compromisso de votar em Lara.

 

Lara Teixeira os recepcionou em sua residência, ao lado de seu pai o líder político Cid Teixeira. A chapa será encabeçada por Lara Teixeira para a Presidência, Vicente Junior como Vice-Presidente, Marli e Itamar como secretários. 

 

Até o início da manhã desta terça-feira(01) todos estarão concentrados. A posse acontecerá a partir das 09:00 onde o vereador mais votado, no caso Vicente Junior, abrirá os trabalhos empossando a todos os 15 vereadores eleitos no último pleito de 07 de outubro. A partir daí se dará a eleição para a Presidência. Lembrando que o grupo que fará oposição ao futuro Prefeito conta com oito vereadores, enquanto o lado da situação tem a minoria de sete membros.

 

Após a eleição o grupo dos "oito" vereadores se deslocará até a rádio Carinhosa AM onde concederá uma importante entrevista. E depois é só comemorar esta vitória.

 

Cá pra nós duas derrotas gritantes o futuro Prefeito Dr. Vilmar já terá no SEU primeiro dia como gestor. A perda da Presidência da Cãmara e a não reabertura do Hospital Geral Suzana Gurgel do Vale. 

 

Quem fez suas apostas contra o grupo dos "oito" e dizendo que alguém iria se vender, pode entregar o dinheiro da aposta pois esta está perdida.    

Mais de 3 milhões consultaram notas

31.12.2012

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Os estudantes que fizeram o exame poderão usar as notas para concorrer a vagas em universidades e nos institutos federais FOTO: AGÊNCIA BRASIL
Brasília Mais de 3,5 milhões de estudantes que fizeram a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 conferiram suas notas no site do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnísioTeixeira) até as 13h de ontem.

A consulta às notas foi liberada na última sexta-feira e um total de 4,1 milhões de estudantes fizeram as provas. No site do Inep é possível acessar os resultados individuais por área de conhecimento e a nota da redação informando o número de inscrição e a senha usada no ato do cadastro ou ainda o CPF e a senha. A prova de redação estará disponível para vista pedagógica (consulta apenas para o estudante ver seus erros, sem a possibilidade de entrar com recurso) no dia 6 de fevereiro.

Com a nota do Enem, os estudantes podem concorrer a uma das 129,2 mil vagas oferecidas em universidades e nos institutos federais de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O período de inscrições vai de 7 a 11 de janeiro de 2013, exclusivamente pela internet. Além das vagas em instituições públicas, os candidatos podem usar a nota no Enem para concorrer a bolsas do Prouni e financiamento do Fies. 

Réveillon 2013

Cidade

FESTA NA CAPITAL

Fortaleza está pronta para o Réveillon 2013

31.12.2012

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Luan Santana fará a contagem regressiva e, após o seu show, entra no palco a dupla Zezé Di Camargo e Luciano
A passagem de ano está quase chegando, e a festa do Réveillon da Solidariedade, que começa, hoje, a partir das 18h, no Aterro da Praia de Iracema, já está com toda a estrutura de segurança, saúde e trânsito preparada para receber as 400 mil pessoas esperadas no evento. Ao todo, mais de dois mil profissionais irão trabalhar durante a programação para garantir serviços de atendimento médico, policiamento e fácil locomoção a todos que comparecerem ao evento.

A Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e a Polícia Rodoviária Estadual (PRE) atuarão na área promovendo a fluidez no tráfego, fiscalizando e facilitando o deslocamento dos motoristas. As operações serão auxiliadas por servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza (GMF). Um total de 172 agentes de trânsito estará no local para dar segurança aos pedestres e controlar o tráfego.

Quem preferir utilizar o transporte coletivo poderá usufruir de ônibus extras, efetivo operacional aumentado e passagens a preços mais baixos. A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) disponibilizará 1.500 ônibus, hoje, com passagens no valor de R$ 1,40 a inteira e R$ 0,70 a meia.

Proteção
O esquema de segurança contará com 772 oficiais da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros operando conjuntamente. Além destes, outros 350 seguranças particulares também irão atuar no local.

Serão implantados cinco corredores de segurança de três metros com 15 policiais em cada cruzamento, além de dez torres de observação para auxiliar a visão periférica da Polícia.

A vigilância do Aterro será feita a partir de 50 câmeras instaladas em toda a extensão da estrutura e de uma sala de monitoramento com imagens.

Para atender às possíveis demandas durante a festa, as delegacias no entorno da Praia de Iracema, 2º e 34º DP (Aldeota e Centro, respectivamente) terão reforço de delegados, inspetores e escrivãos.

Além disso, no local, os atendimentos médicos serão realizados no posto que funcionará das 17h de segunda-feira às 6h de terça-feira. A estrutura terá consultório médico, áreas com macas e poltronas para observação e medicação de pacientes, assim como uma sala para procedimentos de urgência. Nove profissionais, dentre médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, serão responsáveis pelo atendimento, e o posto será apoiado por uma UTI móvel e duas ambulâncias posicionadas nas proximidades do Aterro.

O Pelotão de Salvamento Aquático da Guarda Municipal estará a postos em seis pontos na orla para prevenir afogamentos e orientar famílias. Os profissionais ficarão distribuídos desde a Barra do Ceará até a Beira-Mar.

O início da festa, que é promovida pelo Governo do Estado e tem o apoio do Sistema verdes Mares, está previsto para as 18h desta segunda-feira e deve terminar às 5h do dia 1º. A programação inclui um total de 17 atrações confirmadas.

SAIBA MAIS
Ordem das atrações musicais
1. Banda Verona

2. Banda Patrulha

3. Waldonys

4. Banda Forró Real

5. Dupla sertaneja Luis Marcelo e Gabriel

6. Késia Estácio e Nayra Costa (The Voice Brasil)

7. Luan Santana

8. Zezé Di Camargo e Luciano

9. Aviões do Forró

10. Billy Paul

11. Italo e Renno

Aliança entre PT e PSB

Aliança entre PT e PSB deve ser preservada no Estado

31.12.2012

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O governador Cid Gomes afirmou, durante entrevista à TV Diário, que o rompimento do PT com o PBS, em Fortaleza, não deixou qualquer resquício de mal estar nas relações políticas entre os partidos no cenário nacional. "No PSB, nenhuma. Eu ainda não estive com o presidente nacional do PT, Rui Falcão, mas encontrei as duas maiores lideranças do partido, o ex-presidente Lula e a presidente Dilma", garantiu o gestor.

Cid Gomes afirmou, em entrevista à TV Diário, que não ficaram resquícios de mal-estar nas relações políticas entre os partidos no cenário nacional FOTO: ALEX COSTA
Ainda conforme o governador, a ruptura deveu-se mais a uma escolha do PT, que não aceitou negociar um nome do partido que também contemplasse a ala do PSB insatisfeita com a atual gestão municipal. "Em Fortaleza, desejei que encontrássemos um nome no PT que significasse mudança. Não poderia ser uma extensão da administração da prefeita Luizianne Lins, que, na minha avaliação, estava bastante desgastada", disparou.

Sobre a manutenção da aliança com o PT no âmbito estadual, Cid Gomes disse acreditar na manutenção do acordo. "Eu defendo a preservação da aliança no nível estadual. O PT e o PMDB são os dois principais parceiros do PSB", declarou. Segundo informou, o prefeito diplomado de Fortaleza, Roberto Cláudio, já se reuniu com algumas lideranças do PT, após as eleições, para sondar a possibilidade de diálogo em sua gestão.

Feridas
No entanto, Cid ponderou que as "feridas ainda estão abertas", por conta da campanha eleitoral, mas disse acreditar que, em breve, os dois partidos ainda podem retomar a aliança. "Eu espero que PT e PSB ainda possam ter uma boa relação", apontou o governador, ressaltando o apoio que deu à gestão da prefeita Luizianne Lins nos dois mandatos da petista. Segundo ele, o Governo do Estado contribuiu com R$ 32 milhões para a construção do Vila do Mar; R$ 15 milhões para o Estádio Presidente Vargas; e R$ 35 milhões para obras de mobilidade urbana da Capital.

Cid ainda alfinetou a atual gestora ao dizer que fez um pedido ao futuro prefeito: não atrapalhar os projetos do Governo do Estado. Demonstrando certo ressentimento, Cid classificou como "mesquinharia" o embargo, nesta semana, das obras do Acquário Ceará, decisão da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam).

Sobre a ampliação do PSB, o governador enfatizou que não deseja que o partido faça uma "hegemonia" no Ceará, assim como ocorreu com o PSDB, que, segundo ele, já chegou a conquistar quase 100 das 184 prefeituras do Estado. "Não é do meu estilo fazer hegemonia. Tenho alianças e a minha forma de governar é abertamente", disse. Ele informou que o partido deve comandar aproximadamente 40 prefeituras do Ceará. O número ainda não foi confirmado devido a pendências judiciais.

Avaliando seu desempenho nos últimos seis anos no Governo, Cid declarou que "em Saúde, nenhuma ação nunca será definitiva", mas explicou que o Estado tem trabalhado para ampliar os hospitais de referência no Interior. Já no que se refere às demandas de saneamento básico, Cid Gomes garantiu que já está com viagem marcada a Brasília, no início de janeiro, para tentar viabilizar novo pacto de financiamento para o saneamento. De acordo com a Cagece, atualmente, 37% dos domicílios do Estado têm cobertura do sistema de esgotamento sanitário contra 53% da Capital. 

o melhor presidente que o Brasil já teve

"POR QUE LULA NÃO PODE PENSAR EM VOLTAR?"

Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad diz que Lula é "novo", "fisicamente forte" e foi "o melhor presidente que o Brasil já teve"; diz ainda que, como está acostumado a vê-lo como presidente da República, dificilmente conseguiria enxergá-lo em outra posição, mas afirma que a presidente Dilma Rousseff tem uma vontade, "ainda não manifesta", de continuar o seu trabalho 

POSSE DOS VEREADORES

CONVITE DE POSSE DOS VEREADORES E ELEIÇÃO DAQUELA CASA

O Presidente da Câmara Municipal de Acopiara, Estado do Ceará, Vereador Emídio José de Almeida Neto, honrosamente comunica ao mesmo tempo convida os vereadores eleitos na eleição de 07 de outubro de 2012, e diplomados em 17 de dezembro do corrente ano, para mandatos do quadriênio 2013/2016, e ainda a população em geral para Sessão preparatória que em solenidade terá em 1º momento, posse dos Vereadores e em seguida em um 2º momento eleição da Mesa Diretora da Casa, para o mandato do biênio 2013/2014, a realizar-se-á com início às 09:00 do dia 1º de janeiro de 2013, no Plenário Antônio Celso da Silva Castro, Sede deste Poder Legislativo Municipal.

Desde já agradece a presença de todos que venham prestigiar estes atos de caráter público e democrático realizados por este Poder Legislativo Municipal.   

prefeitos empregam familiares

Não tem jeito: prefeitos empregam familiares

Nos municípios de Maracanaú, Maranguape, Caucaia, Aquiraz, Acopiara, Horizonte e Pacajus familiares dos prefeitos e de secretários dominam os principais cargos. 

Os prefeitos alegam falta de nomes, por isso a opção por membros da família. O interessante e curioso é que os familiares são escolhidos para secretarias com mais poder e dinheiro. Agora com a fiscalização dos federais da CGU e Procape todo cuidado é pouco.

CONHEÇAM OUTRO CASO DO FUTURO VEREADOR LINDOMAR RODRIGUES QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL ONDE FOI CONDENADO

CONHEÇAM OUTRO CASO DO FUTURO VEREADOR LINDOMAR RODRIGUES QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL ONDE FOI CONDENADO Vereador Lindomar Rodrigues Conheçam através da própria Justiça Federal outro caso em que o futuro vereador Lindomar Rodrigues foi condenado por causa de uma rádio clandestina de sua propriedade. O seu nome verdadeiro é Francisco Iramar da Silva. Para a população relembrar cinco agravantes do mesmo que irá representar o nosso município na Câmara de Vereadores. Ele que dizia levantar a bandeira contra desmandos políticos e administrativos: 1º O processo que tramita contra ele na Justiça Federal sobre o "Iguatu Festeiro". 2º Usar o brasão e a bandeira de Acopiara em seu blog como motivo de chacota contra político adversário. Ele, Lindomar, que hoje é vereador, deve acima de tudo respeitar os símbolos municipais, pois é um dos representantes legais de Acopiara. 3º Colocar em dúvida a fidelidade partidária de seus futuros colegas edis quando em seu blog fez uma enquete colocando o nome de cada um vereador eleito da futura oposição para que o internauta votasse no que iria aderir ao grupo do prefeito eleito. Colocou seus companheiros em grande constrangimento moral. 4º Foi condenado pela Justiça Federal no caso de uma rádio clandestina de sua propriedade no município de Acopiara. 5º Este quinto tópico de agravantes é mais uma pergunta! Se foi condenado em 2011 pela Justiça Federal por um colegiado, como ele foi candidato à vereador sem ter caído na "Lei da Ficha Limpa"??? Fiquem agora com todo o processo em que Francisco Iramar da Silva, conhecido como Lindomar Rodrigues foi condenado pela Justiça Federal por ser proprietário de uma rádio pirata: 0000747-68.2007.4.05.8102 (2007.81.02.000747-6) Classe: 240 - AÇÃO PENALÚltima Observação informada: Motivo do Estudo: Erro/Mudança de competência (Classe/Juízo) (17/09/2012 12:07)  Última alteração: MVR         Localização Atual: 25ª Vara Federal         Autuado em 15/05/2007  -  Consulta Realizada em: 28/12/2012 às 14:19         AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL         PROCURADOR: SAMUEL MIRANDA ARRUDA -PR         RÉU       : FRANCISCO IRAMAR DA SILVA         25ª Vara Federal -  Juiz Titular         Objetos: 05.20.17.01 - Rádio Clandestina(Lei nº 4.117/62, art. 70) ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 17/09/2012 12:07 - Redistribuição -   25ª Vara Federal Juiz: Titular ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 06/09/2012 11:06 - Remessa interna para Setor de Distribuição - Iguatú usuário: LJF.  Número da Guia: 2012000796.   Recebido por: LJF em 06/09/2012 11:09 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 23/08/2012 14:01 - Remessa interna para 25ª Vara Federal com CUMPRIR DECISAO usuário: TAC.  Número da Guia: 2012000768.   Recebido por: LJF em 06/09/2012 11:02 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 09/07/2012 00:00 - Publicação D.O.E, pág. Boletim: 2012.000141. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 29/06/2012 12:04 - Recebimento. Usuário:  MUN ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 22/06/2012 12:04 - Remessa Externa.  para MINISTERIO PUBLICO Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: FDG Guia: GRI2012.000541 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 08/06/2012 10:45 - Despacho. Usuário: TAC             A Resolução n° 02, de 16 de fevereiro de 2011, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, estabelece a competência da 25ª Vara Federal, sediada no município de Iguatu, atribuindo a jurisdição da referida Vara a determinados municípios cearenses.             Compulsando os autos, contata-se que o local em que ocorreu o fato objeto do presente processo é sediado no Município de Iguatu/CE,transmutando a competência em questão, havendo inclusive previsão no art. 2º da aludida resolução ordenando a remessa dos feitos pendentes à Vara criada.             Declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do mencionado feito e determino a remessa dos presentes autos à 25ª Vara Federal, com a devida baixa na distribuição.             Expedientes necessários. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 06/06/2012 11:39 - Conclusão para Despacho Usuário: TAC ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 11/05/2012 12:11 - Remessa interna para 16 a. Vara Federal usuário: REQ.  Número da Guia: 2012000031.   Recebido por: MAA em 11/05/2012 12:14 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 20/04/2012 18:08 - Recebimento. Usuário:  ALITR ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 29/03/2012 16:21 - Remessa Externa.  para DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: MVF Guia: GR2012.000027 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 21/11/2011 00:00 - Publicação D.O.E, pág.34/34 Boletim: 2011.000013. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 26/10/2011 13:05 - Sentença. Usuário: ALITR RELATÓRIO                                         Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de FRANCISCO IRAMAR DA SILVA contra sentença do MM. Juiz Federal da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 70 da Lei 4.117/62 - instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos - à pena de 1 (um) ano de detenção, substituída por pena restritiva de direito, consistente em doação de cestas básicas à entidade beneficente a ser melhor especificada no juízo da execução penal (artigo 44, parágrafo 2º, do Código Penal).                                         O acusado promoveu o funcionamento, sem a devida autorização, da emissora de radiodifusão rádio FM 105,1, MHZ, situada no Município de Acopiara, fato constatado por fiscalização empreendida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, realizada em 3.5.2004.                                         O douto Juiz sentenciante, em suas razões de decidir, entendeu que a conduta perseguida se amolda à prevista no art. 70 da Lei nº. 4.117/62.                                         Inconformado com a sentença, o réu apelou, pugnando, em síntese, pela decretação de nulidade pela falta de apresentação de defesa prévia, bem como pela atipicidade da conduta, uma vez que teria realizado uma prestação de serviço de radiodifusão comunitária, a qual não estaria englobada no conceito de telecomunicações, previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62. Argumentou, ainda, a ausência de dolo e desconhecimento da proibição para funcionamento de rádio comunitária ( fls.100/101).                     Contrarrazões apresentadas às fls. 115-122, pugnando pelo não provimento da apelação.                                                             Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o eminente Desembargador Federal Relator reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciar a matéria, haja vista ser o delito de menor potencial ofensivo, determinando a remessa do presente feito às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará.                                                             É o breve relatório. VOTO                     Preliminarmente, o réu requer a nulidade do processo a partir do interrogatório pela ausência de apresentação de defesa prévia, sob a alegação de que sofreu sérios prejuízos por conta disso.                                          Referido argumento, entretanto, não deve prosperar, uma vez que, no presente caso, conforme se observa à fl.30, no ato da audiência de interrogatório do demandado, o "juiz mandou intimar o advogado do réu para apresentar a Defesa Prévia no prazo de três (03) dias, saindo o advogado devidamente intimado"; prazo este que transcorreu in albis, consoante certidão de fl.32.                                          Assim, não há cogitar em nulidade processual por cerceamento de defesa quando o advogado constituído nos autos foi pessoalmente intimado para oferecer defesa prévia e não o faz. No mesmo sentido, confira-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:                     CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE.DEFESA PRÉVIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa previa não é causa de nulidade do processo penal. II. Não resta evidenciada a nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor foi devidamente intimado para apresentação de defesa prévia, nos termos do art.55, da Lei nº 11.343/06, e deixou de apresentá-la, requerendo diligência e reabertura de prazo. III. Ordem denegada.(STJ, RHC 29512 MG 2010/0223113-5 Relator(a): Ministro GILSON DIPP Julgamento: 07/04/2011 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 26/04/2011).                                         De tal sorte, não encontra qualquer amparo a preliminar em questão, pelo que não merece ser acatada.                                         Quanto ao mérito, verifica-se que a capitulação jurídica atribuída aos fatos é aquela prevista no art. 70 da Lei Federal nº 4.117/62, o qual dispõe que "constitui crime punível com a pena de detenção de 1(um) a 2(dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos".                                         No presente caso, observa-se que o Sr. Francisco Iramar da Silva era o responsável pela rádio FM 105,1 MHZ, pertencente à Associação dos Moradores do bairro Calixto, em Acopiara/CE, quando a mesma foi encontrada em funcionamento sem a necessária autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na data de 3 de maio de 2004, o que se depreende do auto de infração e demais peças lavradas pelos fiscais de referida Autarquia na ocasião.                                         No que se refere à alegação da atipicidade da conduta praticada - sob o argumento de que o art. 70 da Lei nº 4.77/62 não poderia ser aplicado ao presente caso, haja vista fazer referência apenas a serviço de telecomunicações, o que, segundo o apelante, não se confunde com radiodifusão - Essa discussão já se encontra superada.                                         Segundo o entendimento dominante na jurisprudência pátria, o serviço de radiodifusão é uma espécie do gênero telecomunicações, senão vejamos:                     PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE RÁDIO. FATO TÍPICO. SUCESSIVIDADE DE LEIS NO TEMPO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1- O recorrido foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, por ter operado clandestinamente atividade de telecomunicações, na modalidade de instalação e utilização da rádio, sem a devida autorização legal. 2- MM. Juiz "a quo" rejeitou a denúncia por entender que o fato descrito na denúncia é atípico. 3- A radiodifusão sonora, de sons e imagens são serviços explorados diretamente pela União, ou mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 21, inciso XII, alínea a, (cuja redação foi dada pela Emenda nº 8, de 15/08/95), e do artigo 223, ambos, da Constituição Federal. 4- A Emenda Constitucional nº 8/95 tão somente regulamentou os serviços de telecomunicações (inciso XI) e os de radiodifusão (inciso XII) de forma separada, fato que não autoriza afirmar que se trata de institutos diversos. Radiodifusão é espécie do gênero telecomunicações. 5- A matéria controvertida é de sucessão de leis no tempo e não de "abolitio criminis'. 6- O tipo penal definido no artigo 183, da Lei nº 9.472/97, recepcionado pela Constituição Federal, reafirmou a ilicitude da atividade de radiodifusão clandestina, que anteriormente era prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62. Precedentes desta Primeira Turma. 7- Presentes os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Recebimento da denúncia é de rigor. 8- Recurso provido.( SER 200561810100161, TRF3, Primeira Turma, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, DJ 24/11/2008).                                         Ressalte-se, que o art. 215 da Lei nº 9.472/97 preservou o art.70 da Lei nº 4.117/62, in verbis:                     Art.215. Ficam revogados: I - A Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão;(...)                     Assim sendo, observa-se que apesar da Lei nº 9.472/97 ter revogado expressamente a Lei nº 4.117/62, também fez uma ressalva expressa quanto aos preceitos referentes à radiodifusão. Entende-se, então, que o art.70 da Lei nº 4.117/62 aplica-se aos crimes de operação de rádio clandestina, tendo esta lei permanecido em vigor, dentro do ordenamento jurídico pátrio, como verdadeiro estatuto da radiodifusão, não havendo falar em atipicidade na referida conduta.                                         No que se refere à alegação da ausência de dolo em sua conduta, bem como desconhecimento da proibição para funcionamento de rádio comunitária, verifica-se que referidos argumentos não merecem ser acolhidos, uma vez que em seu depoimento judicial (fls.28/29), o próprio acusado afirmou ser reincidente em tal conduta e que foi o principal articulador da criação da rádio clandestina em tela, senão vejamos:                     "(...) tendo sido esta a segunda vez que vai processado, pois a ANATEL já tinha fechado outra rádio comunitária que funcionava sob a responsabilidade do interrogando; (...) que o interrogando, muito embora não fosse presidente da associação, assumiu a responsabilidade, pois foi o principal articulador da sua criação; (...)".                                                             Sendo assim, não prosperam as alegações do apelante da ausência de dolo e de que desconhecia a proibição de funcionamento de rádio comunitária, uma vez que já tinha sido autuado anteriormente pela agência reguladora.                                         Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que condenou FRANCISCO IRAMAR DA SILVA, pela prática do delito tipificado no artigo 70 da Lei 4.117/62, à pena de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em doação de cestas básicas a entidade beneficente, a ser melhor especificada pelo juízo da execução penal (art.44, parágrafo 2º do CP).                      ACÓRDÃO                                           Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.                                           Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Alcides Saldanha Lima, Leopoldo Fontenele Teixeira e Marcus Vinícius Parente Rebouças.                                           Fortaleza, 27 de outubro de 2011.                      ALCIDES SALDANHA LIMA Juiz Relator ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 26/10/2011 13:04 - Conclusão para Sentenca Usuário: ALITR ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 26/08/2011 15:59 - Redistribuição -   1ª Relatoria da Turma Recursal Juiz: Substituto ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 22/06/2011 13:30 - Remessa interna para Setor de Distribuição - Turma Recursal com RECURSO usuário: RRP.  Número da Guia: 2011000458.   Recebido por: TLI em 29/06/2011 14:55 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 22/06/2011 12:27 - Juntada. Documento da Secretaria - Cartas (Precatória/De Ordem/Rogatória) 2010.0072.009861-1 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 24/05/2011 10:02 - Recebimento. Usuário:  KGA ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 18/11/2010 12:44 - Remessa Externa.  para TRF 5ª REGIÃO com REMESSA AO TRF 5a. REGIÃO. Usuário: CVB Guia: GRT2010.000111 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 11/11/2010 15:04 - Juntada. Contra-Razões 2010.0072.009340-7 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 11/11/2010 15:03 - Recebimento. Usuário:  VNS ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 08/11/2010 08:47 - Remessa Externa.  para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Usuário: NLS Guia: GRM2010.000594 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 04/11/2010 09:24 - Despacho. Usuário: NLS              Recebo o recurso de apelação nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo). Ao apelado para contra-razões. Em sendo ofertadas as contra-razões ou tendo decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 03/11/2010 13:12 - Conclusão para Despacho Usuário: NLS ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 26/10/2010 13:48 - Juntada. Apelação 2010.0146.004094-6 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 26/10/2010 13:44 - Juntada. Apelação 2010.0146.004064-4 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 26/10/2010 13:42 - Juntada. Documentos 2010.0072.008844-6 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 26/10/2010 10:27 - Recebimento. Usuário:  CSC ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 05/10/2010 10:16 - Remessa Externa.  para REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) com INTIMACAO PESSOAL. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: NLS Guia: LCR2010.000095 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 05/10/2010 10:02 - Expedido - Carta Precatória - CPC.0016.000824-1/2010 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 17/09/2010 13:37 - Recebimento. Usuário:  JOE ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 16/09/2010 11:08 - Remessa Externa.  para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Usuário: NLS Guia: GRM2010.000506 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 10/09/2010 14:20 - Certidão. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 16º VARA Processo: 0000747-68.2007.4.05.8102 - Classe 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU: FRANCISCO IRAMAR DA SILVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO                  CERTIFICO que a sentença de fls. retro foi publicada em mão do Diretor de Secretaria, em conformidade com o art. 389 do Código de Processo Penal.                         Juazeiro do Norte, 10 de setembro de 2010. RAQUEL ROLIM P. GALVÃO DE MELO Diretora de Secretaria da 16ª Vara ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 10/09/2010 14:17 - Sentença. Usuário: COA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE 16ª VARA SENTENÇA nº ____________________________/ 2010. Tipo D. Processo nº: 0000747-68.2007.4.05.8102. Classe: 31 - Ação Penal Pública. Autor: Ministério Público Federal. Réu: Francisco Iramar da Silva. S E N T E N Ç A                1. Relatório.                O representante do Ministério Público Federal denunciou FRANCISCO IRAMAR DA SILVA, devidamente qualificado nestes autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 70 da Lei Federal n.º 4.117/62 (fls. 03/04).                Narra a peça inaugural que o denunciado seria o responsável pela exploração desautorizada de radiodifusão, através da denominada rádio FM 105,1 MHz, pertencente à Associação dos Moradores do bairro Calixto, em Acopiara/CE.                Denúncia recebida em 29/03/2007 (fls. 05/06).                Devidamente citado, o acusado foi interrogado às fls. 28/29, deixando de apresentar defesa prévia.                Não foram ouvidas testemunhas, logo que as partes não as arrolaram.                Na antiga fase do art. 499 do CPP, as partes nada requereram.                Às fls. 55/57, o Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais, pugnando pela condenação do demandado, entendendo provadas autoria e materialidade delitivas.                O acusado, representado pela Defensoria Pública da União, apresentou suas alegações finais às fls. 67/78, defendendo, preliminarmente, a nulidade da instrução, pela ausência de apresentação de defesa prévia pelo demandado; bem como, alternativamente, sua absolvição, por atipicidade de sua conduta, seja por ausência de dolo, seja por constituir mero ilícito administrativo.                Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento.                É o relatório.                Decido.                2. Fundamentação.                2.1. Da Não Ocorrência de Nulidade Pela Não Apresentação de Defesa Prévia.                A preliminar levantada deve ser rejeitada.                Com efeito, há muito já foi assentado na jurisprudência pátria que a ausência de apresentação de defesa prévia não importa nulidade em sede de processo criminal.                Ressalte-se, por oportuno, que, ao contrário do acima dito, a ausência de oportunização para apresentação de defesa prévia, sim, configura nulidade.                No caso dos autos, entretanto, como se observa às fls. 30, destacado em negrito, no ato da audiência de interrogatório do demandado, o "juiz mandou intimar o advogado do réu para apresentar a Defesa Prévia no prazo de três (03) dias, saindo o advogado devidamente intimado"; prazo este que transcorreu in albis, consoante certidão de fls. 32.                Confira-se recente julgado do e. TRF da 5ª Região no mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o, I, DA LEI No 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990). PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Por ocasião do interrogatório do réu em juízo, o mesmo foi intimado, por meio de seu advogado regularmente constituído, para apresentar defesa prévia no prazo legal e arrolar testemunhas. 2. Ao deixar de apresentar, espontaneamente, a defesa prévia e o rol de testemunhas, o recorrente não pode alegar cerceamento de defesa. Precedentes do STJ: HC no 39.661/SP e RHC no 15.658/SP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. Há nos autos provas de que o réu teve ciência, por meio de aviso de recebimento (AR) e em duas ocasiões distintas, acerca do trâmite do procedimento investigativo que resultou na constituição definitiva do crédito tributário. 4. A correspondência informando o início da fiscalização foi devidamente encaminhada ao endereço constante das declarações de imposto de renda do acusado, ou seja, no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, conforme prevê o art. 23 do Decreto-Lei no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 5. A intimação foi perfeitamente válida, ainda que o destinatário não tenha pessoalmente assinado o AR anexado à correspondência, pois a lei não faz tal exigência. Precedentes do STJ: HC no 30.355 e REsp no 754.210/RS. 6. Novo endereço do recorrente foi obtido pela Receita Federal mediante consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do recorrente, o que também é perfeitamente válido. Além disso, várias são as evidências de que o réu também tinha residência na cidade de Caruaru (PE), local onde, segundo ele próprio, desenvolvia atividade agropecuária. 7. No decorrer das investigações, o acusado apresentou à Secretaria da Receita Federal em Palmas/TO documentos por ela solicitados, fato que demonstra que o recorrente teve ciência do processo administrativo fiscal e oportunidade de exercer seu direito de ampla defesa no decorrer dele. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 8. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. 9. Para a consumação do tipo penal fixado no art. 1o da Lei no 8.137/90 é exigida apenas a supressão ou redução do tributo, somadas às condutas trazidas nos seus incisos, sendo indiferente a origem dos valores, desde que constituam renda. 10. No processo penal, o ônus de provar o alegado incumbe à parte que o fizer (art. 156 do Código Penal). Na hipótese, as alegações da defesa não tiveram o condão de infirmar as provas colhidas no processo administrativo e durante a instrução criminal. 11. Presentes, portanto, os elementos caracterizadores do tipo penal - art. 1o, I, da Lei no 8.137, de 1990, - aí incluído o dolo específico, que é a vontade livre e consciente dirigida à supressão de tributo mediante omissão de informações ao Fisco quando da apresentação das declarações de rendimentos. 12. Apelação improvida. (TRF 5ª. 1ª T. ACR-6406. Rel. Des. Fed. FRANCISCO CAVANCANTI. DJE em 23/03/2010, p. 131)                De tal sorte, não encontra qualquer amparo a preliminar em questão, pelo que não merece ser acatada.                Ausentes preliminares, prejudiciais ou outras causas de nulidade a decidir, enfrenta-se o mérito.                2.2. Do Mérito.                O réu há de ser condenado, como se há de demonstrar adiante.                A capitulação jurídica atribuída aos fatos denunciados na inicial é aquela prevista no art. 70 da Lei Federal n.º 4.117/62, que dispõe que "constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos".                Segundo o entendimento do c. STJ, trata-se de crime de mera conduta, ou formal, que se consuma "no momento em que o agente desenvolve a atividade clandestina, independentemente das conseqüências dela advindas". O dolo é necessário para a configuração do crime, porém consiste, tão-somente, na "simples vontade de realização do fato descrito, não descaracterizando o crime a circunstância de praticar o agente a conduta para quaisquer finalidades que não se contenham na mera entrada no sistema de telecomunicações". Atente-se, ainda, que "a circunstância de nenhum prejuízo provado ter sido causado a terceiros não descaracteriza o delito, somente tendo influência eventual fixação de pena".                A descrição contida na denúncia é absolutamente compatível com o tipo penal acima, na medida em que a inicial descreve que o Sr. Francisco Iramar da Silva era o responsável pela rádio FM 105,1 MHz, pertencente à Associação dos Moradores do bairro Calixto, em Acopiara/CE, quando a mesma foi encontrada em funcionamento sem a necessária autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na data de 03 de maio de 2004, o que se depreende do auto de infração e demais peças lavradas pelos fiscais de referida autarquia na ocasião, as quais demoram às fl. 05 e segs. do inquérito policial apenso.                De fato, a materialidade delitiva se encontra demonstrada, haja vista o teor dos relatórios técnicos expedidos pela Anatel (fls. 05 e segs. do inquérito), os quais deixam claro que havia efetiva operação de radiodifusão e que a mesma poderia causar interferência em quaisquer sistemas de comunicação via rádio, inclusive na comunicação aeronáutica.                No que concerne à autoria e ao dolo, também estão patentes.                Digo isso porque o acusado, em seu interrogatório em juízo, nada trouxe em seu favor, no sentido de provar a necessidade de desprovimento da inicial, limitando-se a afirmar que o mesmo não tinha conhecimento da ilegalidade de operar estação de radiodifusão sem a respectiva autorização da ANATEL, conforme se pode ver às fls. 28/29 dos autos.                A escusa, também utilizada pelo acusado, de que não seria o responsável pela rádio clandestina em tela, logo que não seria o presidente da associação já referida, não pode ser considerada, haja vista que:                a) nos documentos da ANATEL constantes do inquérito apenso, o demandado é apontado - e assina - como o efetivo responsável pela rádio referida;                b) o denunciado, a despeito de se dizer categoricamente alheio ao efetivo comando da estação de radiodifusão em questão, nada providenciou no sentido de demonstrar o oposto, desconstituindo os atos administrativos - dotados de presunção relativa de legalidade - levados a efeito pelos servidores da ANATEL em seu desfavor;                c) além do que já foi dito acima, o acusado foi omisso, durante todo o curso desta ação penal, no sentido de tentar comprovar sua tese de defesa, ou ao menos, de pôr dúvida sobre a tese da denúncia, sequer arrolando testemunhas, fazendo acostar documentação ou requerendo diligências complementares à instrução;                d) o próprio demandado, em seu interrogatório, diz que foi o principal articulador da criação da rádio clandestina em tela.                Por todas, hei por bem condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 70 da Lei Federal n.º 4.117/62.                3. Dispositivo.                3.1. Da Condenação.                Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR FRANCISCO IRAMAR DA SILVA às penas do art. 70 da Lei Federal n.º 4.117/62.                3.2. Da Dosimetria.                1º Fase:                A culpabilidade é normal, para os crimes de mesma natureza. O denunciado não possui antecedentes. A conduta social é adequada. Personalidade sem meios de aferição. O motivo é relativamente altruísta, na medida em que se trata de estação radiodifusora com conteúdo educativo e social. As circunstâncias são normais. As consequências são normais, não se tendo demonstrado qualquer dano efetivo a terceiro. Não há de se falar em vítima no caso.                Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de detenção.                2º Fase:                Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.                Diante disso, mantenho a pena-base fixada e a torno definitiva em 01 (um) ano de detenção.                3.3. Do Regime de Cumprimento de Pena.                O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, §2º, "c", do CP).                3.4. Da Substituição das Penas Privativas de Liberdade por Restritivas de Direito.                Em razão do quantitativo aplicado e das circunstâncias concernentes ao caso em tela e à pessoa do condenado (art. 44, I, do CP), substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, consistente em doação cestas básicas a entidade beneficente, a ser melhor especificada pelo juízo da execução penal (art. 44, § 2º, do CP).                3.5. Das Disposições Finais.                Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e oficie-se ao TRE/CE para fins do art. 15, III, da Constituição Federal.                Estando o réu solto, o que é a regra e o caso dos autos, e não se verificando os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP, não há que se falar em adoção das medidas previstas no art. 387, p. único, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08.                Custas pelo condenado.                Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na Distribuição.                Sentença publicada em mãos da Diretora de Secretaria.                Intimem-se. Registre-se. Juazeiro do Norte (CE), 08 de setembro de 2010. TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 16ª VARA, RESPONDENDO PELA TITULARIDADE PLENA (ATO 663/CR/TRF 5ª, DE 31/08/2010) Processo nº 0000747-68.2007.4.05.8102                                                             Página 7 de 7 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 08/06/2010 16:07 - Conclusão para Sentenca Usuário: NLS ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 17/03/2010 13:00 - Juntada. Informações / Ofícios 2010.0072.001709-3 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 17/03/2010 12:58 - Juntada. Documentos 2010.0072.001274-1 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 22/02/2010 08:29 - Expedido - Ofício - ODS.0016.000134-2/2010 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 21/07/2009 11:34 - Juntada. Petição Diversa 2009.0146.002573-8 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 21/07/2009 10:54 - Recebimento. Usuário:  VNS ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 16/06/2009 11:06 - Remessa Externa.  para DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO com ALEGACOES FINAIS. Prazo: 3 Dias (Simples). Usuário: CKV Guia: LCR2009.000021 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 09/06/2009 09:06 - Despacho. Usuário: ACV                 Intimado para apresentar alegações finais, nos termos do art. 500 do CPP, a parte ré e seu advogado permaneceram inertes. Considerando ser as alegações finais peça essencial ao prosseguimento da presente ação penal, intime-se a Defensoria Pública da União promover a defesa do acusado.                 Expedientes e intimações necessárias. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 30/04/2009 15:27 - Conclusão para Despacho Usuário: ACV ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 07/01/2009 11:49 - Juntada. Documento da Secretaria - Cartas (Precatória/De Ordem/Rogatória) 2008.0072.012548-6 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 07/01/2009 11:47 - Juntada. Documentos 2008.0072.011931-1 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 13/11/2008 11:50 - Expedido - Carta Precatória - CPC.0016.000575-4/2008 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 29/10/2008 14:51 - Juntada. Alegações Finais 2008.0072.010836-0 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 29/10/2008 13:58 - Recebimento. Usuário:  LCC ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 23/10/2008 12:30 - Remessa Externa.  para MINISTERIO PUBLICO com MANIFESTACAO. Prazo: 5 Dias (Simples). Usuário: ACV Guia: GRM2008.000356 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 01/09/2008 16:39 - Despacho. Usuário: LCC Para os fins do art. 499 do CPP, nada requereu a parte ré. Assim, cumpra-se o disposto na parte final do despacho de fl. 34. Expedientes e intimações necessárias. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/08/2008 14:36 - Conclusão para Despacho Usuário: ACV ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 27/08/2008 17:24 - Juntada. Documento da Secretaria - Cartas (Precatória/De Ordem/Rogatória) 2008.0072.008635-9 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 27/08/2008 17:23 - Juntada. Ofício 2008.0072.008014-8 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15/07/2008 17:43 - Juntada. Documentos 2008.0072.006201-8 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15/07/2008 17:37 - Juntada. Documentos 2008.0072.006335-9 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 06/06/2008 10:01 - Expedido - Carta Precatória - CPC.0016.000195-0/2008 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 05/06/2008 14:56 - Expedido - Ofício - ODS.0016.000607-7/2008 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 05/06/2008 14:26 - Expedido - Ofício - ODS.0016.000605-8/2008 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 26/03/2008 14:14 - Juntada. Parecer / Cota - Mpf 2008.0072.002425-6 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 18/03/2008 16:45 - Recebimento. Usuário:  LCC ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 14/03/2008 13:42 - Remessa Externa.  para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 10 Dias (Simples). Usuário: WSO Guia: GRM2008.000071 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 25/01/2008 16:27 - Juntada. Documento da Secretaria - Cartas (Precatória/De Ordem/Rogatória) 2007.0072.016068-1 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 27/09/2007 10:25 - Juntada. Documentos 2007.0072.014092-3 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 27/09/2007 10:23 - Juntada. Informações / Ofícios 2007.0072.014145-8 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 29/08/2007 15:38 - Expedido - Ofício - ODS.0016.000959-4/2007 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/08/2007 18:13 - Despacho. Usuário: COA                 Solicitem-se informações acerca da carta precatória n.º 2007.0014.3467-3(2695/07) ao Juízo Deprecado. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/08/2007 18:05 - Conclusão para Despacho Usuário: COA ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 24/07/2007 11:57 - Juntada. Documentos 2007.0072.010578-8 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 26/06/2007 09:17 - Expedido - Ofício - ODS.0016.000695-2/2007 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 25/06/2007 18:08 - Despacho. Usuário: LCC                 Acolho o ofício retro.                 Providencie a Secretaria a remessa das cópias do interrogatório do acusado conforme solicitado pelo Juízo Deprecado às fls. 08.                 Expedientes necessários. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 25/06/2007 18:02 - Conclusão para Despacho Usuário: LCC ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 25/06/2007 17:58 - Juntada. Documentos 2007.0072.009358-5 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 22/06/2007 13:15 - Juntada. Informações / Ofícios 2007.0072.009908-7 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 28/05/2007 10:39 - Expedido - Carta Precatória - CPC.0016.000333-7/2007 ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 17/05/2007 16:08 - Distribuição por Dependência -   16 a. Vara Federal Juiz: Titular ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Postado por Wilson Filho